Direitos iguais: nem mais, nem menos

O Estado brasileiro deveria ser processado. Somos milhões de cidadãos lesados em nossos direitos civis. O Estado brasileiro desrespeita sua própria Constituição, acordos e tratados internacionais referentes a direitos humanos, civis, políticos e culturais por não nos reconhecer como cidadãos plenos e por ser ele mesmo o promotor e abalizador de uma desigualdade e uma … Continue lendo

O Anteprojeto do Código Penal.

O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, foi apresentado nesta segunda-feira (9) pela Mesa como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza … Continue lendo